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terça-feira, 28 de abril de 2020

Projeto de Lei que proíbe demissão de ACT's durante pandemia é protocolado na Câmara

O Vereador Arlindo Rincos protocolou hoje (28/04) projeto de lei que proíbe a demissão de ACT's durante período de pandemia. A mesma medida já foi tomada a nível estadual e estamos trabalhando para aplicação da mesma medida a nível municipal, garantindo o emprego de quase 600 funcionários ACT's que trabalham no Município, muitos na área da educação e saúde (respeitada a hipótese do retorno o titular do cargo). Lembrando que atualmente o Município de Jaraguá do Sul não paga FGTS quando encerrado o contrato de trabalho.


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