O PLC 7/2020, de autoria do Vereador Arlindo Rincos, que dispõe sobre a proibição de exoneração de ACT's durante o período de calamidade pública e estado de emergência, foi APROVADO por maioria.
Rincos destaca a importância da medida para garantir a continuidade do serviço público, principalmente na educação, área que concentra mais ACT's, mas ainda destaca "O projeto ainda precisa ser sancionado pelo Prefeito, a lei não retroage, ou seja, os 200 contratos que já foram suspensos ou rescindidos deverão ser analisados indivualmente, caso por caso, para saber cada procedimento possível".