Atendendo ao requerimento do Vereador Arlindo Rincos, a Câmara de Vereadores realizou nesta quarta-feira (18), Audiência Pública para tratar do PLC nº 06/2018, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Municipais, que foi protocolado na Câmara Municipal.
A proposição busca regulamentar o Instituto, revogando a Lei Complementar nº 33/2003 e trazendo um novo organograma administrativo ao Issem, fundamentado em três pilares: previdência, saúde e assistência.
Participaram da Audiência, representantes do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (ISSEM), representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINSEP), vereadores e servidores municipais.
O presidente do Issem, Ademar Possamai, reforçou que as propostas foram amplamente debatidas desde o início do processo de revisão da Lei, em meados de 2011. De acordo com ele, as maiores alterações dizem respeito a assistência.
Luiz César Schorner, presidente do Sinsep, levantou poucos pontos em relação ao PLC. Deixou claro que o sindicato não é contra a Lei. “Somos a favor de praticamente tudo que propõe a Lei 06, temos algumas poucas ressalvas para melhorar a proposta”, frisou ele, ressaltando que, ao mesmo tempo que a Lei é “boa”, trará também alguns ônus.
Schorner citou como pontos negativos da nova Lei, o aumento em 1% na alíquota de contribuição do servidor no Issem-Saúde (passará de 2% para 3%) e mais 1% para cada dependente, o aumento em algumas coparticipações, que nas consultas médicas, passará de 20% para 40% e o corte na farmácia básica (atualmente 25%), questão esta, mais polêmica, de acordo com ele.
A necessidade de permanência da farmácia básica, que com a nova lei deixará de existir, foi justamente um dos pontos questionados na Audiência. Sobre este corte, Possamai esclareceu que o Issem tem uma proposta para que a prefeitura faça convênios, utilizando cartão farmácia. “Isso será trabalhado posteriormente”, disse.
O Presidente do Instituto esclareceu ainda, que o Issem está trabalhando em ações de prevenção, desenvolvendo uma parceria com o Sesi para criação de um programa de qualidade de vida aos servidores. “Estamos identificando a falta de prevenção. Gastamos muito com doença e pouco com prevenção”.
No momento dos questionamentos do público, foram levantadas várias questões pontuais e dúvidas dos servidores. Alguns demonstraram preocupação com o aumento nas alíquotas de contribuição (Issem-Saúde) e sobre a adesão facultativa de segurados, ao Regime de Assistência e Saúde do Instituto, que hoje é obrigatória para todos os servidores.
Encaminhamentos:
- possibilidade de corte progressivo da farmácia básica
- manutenção do percentual para medicamentos contínuos ou alguns tipos de tratamentos
- Inserir na Lei possibilidade de convênios com farmácias
- possibilidade de criar uma emenda para eleição direta do Diretor Presidente do Issem
Todas estas questões serão discutidas na forma de emendas ao PLC.
Fonte: Release CMJS
